Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046364
Nº Convencional: JSTJ00037019
Relator: SILVA REIS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
HEROÍNA
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
QUANTIDADE DIMINUTA
CRIME DE TRATO SUCESSIVO
CRIME DE PERIGO
PERIGO PRESUMIDO
CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL
Nº do Documento: SJ199406220463643
Data do Acordão: 06/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ALCOBAÇA
Processo no Tribunal Recurso: 59/93
Data: 11/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo presumido e de trato sucessivo - a mera detenção já é punida como infracção consumada.
II - Embora seja heroína a droga traficada - de grande toxicidade e rápida habituação - isso não obsta a que o crime seja considerado de menor gravidade, para efeitos da alínea a) do artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro.
III - Face aos ensinamentos médicos, aceita correntemente o
STJ que o consumo individual diário (quantidade diminuta) vá até 1,5 ou mesmo excepcionalmente até 2 gramas.