Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069903
Nº Convencional:	JSTJ00020293
Relator:	AMARAL AGUIAR
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento:	SJ198205250699031
Data do Acordão:	05/25/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não se verifica a nulidade da alínea d) do n. 1 do art 668 do Código de Processo Civil quando o acórdão da Relação, pronunciando-se embora sobre questão posta pelas partes, a resolveu e decidiu. Se o fez indevidamente por não atender a factos alegados, pode ter-se cometido erro de julgamento, mas não nulidade. II - Igualmente terá sido cometido erro de julgamento, e não uma nulidade, se o acórdão, face a determinado contrato, o qualificou de ineficaz em vez de o ter considerado nulo ou anulável. III - A total omissão dos fundamentos de facto justificativos da decisão pode constituir a nulidade da alínea b) do n. 1 do mencionado artigo 668, que, não sendo do conhecimento oficioso do tribunal, tem de considerar-se sanada se não tiver sido arguida.