Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042422
Nº Convencional: JSTJ00014205
Relator: LUCENA E VALLE
Descritores: MEDIDA DA PENA
CIRCUNSTANCIAS
Nº do Documento: SJ199202130424223
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OLIVEIRA HOSPITAL
Processo no Tribunal Recurso: 5/91
Data: 10/01/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o agente do crime actuado com elevado grau de ilicitude e culpa acentuada, não se mostrando arrependido, nem tendo confessado os factos, apenas se tendo provado o seu bom comportamento, circunstancia de muito reduzido ou mesmo nenhum valor, nada justifica a fixação da pena no seu minimo, dentro dos limites da sua moldura penal abstracta.