Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027545 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | VENDA JUDICIAL HASTA PÚBLICA ARREMATAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA LITISCONSÓRCIO LEGITIMIDADE PASSIVA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505300873211 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 406/94 | ||
| Data: | 09/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se um prédio tiver sido arrematado em hasta pública numa execução para a qual não foi notificado o preferente, este pode propôr acção de preferência, na qual não é preciso demandar o executado para assegurar a legitimidade passiva. II - Nas acções de preferência em geral, não há litisconsórcio necessário passivo entre o alienante e o adquirente da coisa a preferir; o alienante só será demandado se contra ele for deduzido qualquer pedido. | ||
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