Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043476 |  |
FURTO QUALIFICADO
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
297 do Código Penal, que não apenas a prevista no seu n. 2, alínea d).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018701 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA FURTO QUALIFICADO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305200434763 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA 9J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 93/92 | ||
| Data: | 06/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Existe concurso real de infracções entre o crime de introdução em casa alheia e o crime de furto qualificado, quando neste concorre, isolada ou conjuntamente, qualquer circunstância qualificativa das enunciadas no artigo 297 do Código Penal, que não apenas a prevista no seu n. 2, alínea d). | ||
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