Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	065417
Nº Convencional:	JSTJ00024158
Relator:	RODRIGUES BASTOS
Descritores:	RECONVENÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS DIVÓRCIO INVENTÁRIO ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES RESPONSABILIDADE CIVIL CONFISSÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ197501140654171
Data do Acordão:	01/14/1975
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário subsequente tem, por isso, que tomar em conta os bens existentes à data em que foram judicialmente interrompidas ou cessaram as relações patrimoniais entre os cônjuges. III - O artigo 1681 do Código Civil prevê num caso de responsabilidade civil do cônjuge administrado por conduta dolosa lesiva do outro cônjuge, conduta que há-de traduzir-se em factos geradores dessa responsabilidade. IV - O S.T.J. deve acatar, por se tratar de matéria de facto, a decisão das instâncias de que o réu confessou integralmente a existência das benfeitorias referidas na petição inicial. V - Estando a inclusão dessas benfeitorias já decidida no inventário, o seu conhecimento na acção proposta ulteriormente seria ofensivo do disposto no artigo 1397 do C.P.C.