Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002529 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEICULO ARMA NÃO MANIFESTADA ARROMBAMENTO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO AGRAVANTES DANO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198311300371273 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N331 ANO1983 PAG367 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO. DIR INT PUBL. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No caso de concurso real de infracções, pode uma quedar-se no dominio da lei vigente a data do cometimento e outra transitar para a lei entretanto publicada, contanto que mais favoravel. II - O dano, por ser inerente ao arrombamento, não possui autonomia agravativa. III - A falta de manifesto de arma de fogo continua a ser infracção criminal prevista e punida pelo artigo 260 do Codigo Penal de 1982. | ||
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