Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038447 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199909210006421 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 881/98 | ||
| Data: | 02/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1380 ARTIGO 1381. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RE DE 1984/03/15 IN CJ ANOIX TII PAG274. ACÓRDÃO RE DE 1991/10/22 IN CJ ANOXVI TI PAG654. | ||
| Sumário : | I - Numa acção de preferência de prédios rústicos confinantes recai sobre os AA, o ónus da prova da natureza rústica do imóvel de que são proprietários. II - O critério para se aferir acerca da natureza rústica ou urbana de um prédio assenta na autonomia económica. III - Não serve, para o efeito, o critério fiscal da afectação. | ||
| Decisão Texto Integral: |