Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A642
Nº Convencional: JSTJ00038447
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO URBANO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199909210006421
Data do Acordão: 09/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 881/98
Data: 02/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1380 ARTIGO 1381.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO RE DE 1984/03/15 IN CJ ANOIX TII PAG274.
ACÓRDÃO RE DE 1991/10/22 IN CJ ANOXVI TI PAG654.
Sumário : I - Numa acção de preferência de prédios rústicos confinantes recai sobre os AA, o ónus da prova da natureza rústica do imóvel de que são proprietários.
II - O critério para se aferir acerca da natureza rústica ou urbana de um prédio assenta na autonomia económica.
III - Não serve, para o efeito, o critério fiscal da afectação.
Decisão Texto Integral: