Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001567
Nº Convencional:	JSTJ00011560
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA AJUDAS DE CUSTO DESLOCAÇÃO DE PESSOAL LOCAL DE TRABALHO GREVE ILEGAL CONCEITO JURÍDICO JUSTA CAUSA PRESSUPOSTOS FALTAS INJUSTIFICADAS REMUNERAÇÃO CULPA PRÉ-AVISO DE GREVE
Nº do Documento:	SJ198706110015674
Data do Acordão:	06/11/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR DO TRAB VII PAG244 PAG258 NOTA1 PAG312.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / GREVE / REG COL TRAB. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A abstenção colectiva e concertada da prestação de trabalho através da qual um grupo de trabalhadores procura exercer pressão no sentido de obter a realização de certo interesse ou objectivo comum, constitui greve. II - A cláusula 79 da P.R.T. para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica de 1977 (BTE 18/77 pag. 879) refere-se a verbas a que os trabalhadores têm direito nas chamadas "grandes deslocações em serviço". III - "Deslocações em serviço" consistem na realização de trabalho fora do local habitual. IV - Local habitual para este efeito, é o estabelecimento em que o trabalhador presta normalmente serviço - cláusula 77, n. 1 e 2, da referida PRT. V - A greve desencadeada sem pré-aviso é ilícita - artigo 5 da Lei da Greve - fazendo incorrer os trabalhadores no regime de faltas injustificadas. VI - "Justa causa" consiste no comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. VII - É em concreto que a análise da gravidade da infracção tem de fazer-se para se concluir sobre se deve ou não considerar-se o comportamento correspondente como "justa causa de despedimento". A culpa presume-se se as faltas, quando injustificadas, se traduzem no incumprimento duma obrigação contratual - - artigo 799, n. 1 do Código Civil. VIII - O artigo 21, alínea c) do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969, proíbe a diminuição da retribuição, mas não proíbe que as percentagens de que resulta sejam alteradas.