Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073837
Nº Convencional:	JSTJ00011006
Relator:	BALTAZAR COELHO
Descritores:	SOCIEDADE ANONIMA CAPITAL SOCIAL PRESCRIÇÃO JUROS AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ198811080738372
Data do Acordão:	11/08/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA. MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Área Temática:	DIR COM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 150 do Codigo Comercial abrange o direito, que a sociedade possa ter, de exigir a integração do capital social não inteiramente realizado, direito esse cuja acção assim prescreve no prazo de cinco anos a correr do vencimento da obrigação respectiva. II - O pedido formulado pela sociedade, no sentido de lhe serem restituidos juros intercalares indevidamente pagos aos accionistas, dependia da alegação da não verificação do condicionalismo excepcional do paragrafo 3 do artigo 192 do Codigo Comercial, cuja prova lhe competia. III - Tendos os reconvintes alegado factos no sentido de que lhes são ainda devidos juros intercalares, que não foram devidamente indagados, impõe-se que os autos baixem a Relação para ampliação da materia de facto.