Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030358 | ||
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603070489643 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 211/95 | ||
| Data: | 10/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quem, por arrombamento e de noite, entrasse num café e de lá subtraísse certos objectos, praticaria, face ao Código Penal de 1982, um concurso real dos crimes dos artigos 177 e 297 n. 2 alínea c). II - Porque o novo Código arredou a qualificativa da noite, ante ele, o agente apenas cometeria o crime da alínea e), do n. 2 do artigo 204. III - Como, porém, a correspondente alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código anterior estabelece um mínimo penal menor, é ela que deve aplicar-se, por mais favorável ao arguido. | ||
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