Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A864 |  |
MATÉRIA DE FACTO
PRESCRIÇÃO
DIR INT PRIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
PROT AD CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) GENÉVE 1978/05/18.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036264 | ||
| Relator: | ARAGÃO SEIA | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR MATÉRIA DE FACTO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199712100008641 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1484/96 | ||
| Data: | 05/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR INT PRIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) DE GENÉVE 1956/05/19 ART4 ART5 ART32 N1. PROT AD CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) GENÉVE 1978/05/18. | ||
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| Sumário : | Uma empresa transitária, não estando submetida ao regime da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada-CMR, não pode invocar o artigo 32 dessa Convenção para lhe ser reconhecido o direito de prescrição aí consagrado. | ||
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