Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046883 |  |
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
22 de Janeiro.
II - Assim nenhum valor tem o argumento de que se não provou destinar-se o produto a ser comercializado ou até consumido pelo arguido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037026 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406230468833 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 784/94 | ||
| Data: | 11/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A mera "detenção" ou "transporte" da droga preenche o crime previsto pelo n. 1 do artigo 23 do DL 430/83 de 13 de Dezembro e agora pelo n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro. II - Assim nenhum valor tem o argumento de que se não provou destinar-se o produto a ser comercializado ou até consumido pelo arguido. | ||
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