Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070547 |  |
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
DÍVIDA COMERCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020304 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES DÍVIDA COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198305050705472 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Decretado divórcio entre os cônjuges e correndo inventário para separação de meações, a dívida entretanto contraída pelo marido como cabeça de casal e na qualidade de administrador de um estabelecimento comercial que fazia parte dos bens comuns do casal, mas que, em licitação, e com a indicação de ser transmitido com todo o activo e passivo, veio a caber à mulher, ficou sendo da responsabilidade desta. | ||
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