Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026762 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA PARA SER POSTA EM CIRCULAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE VALOR SELADO MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198602180382433 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O bom comportamento comparável ao de qualquer cidadão não justifica uma pena muito inferior à média do máximo e mínimo da respectiva moldura penal. II - Quer o crime do artigo 243 do Código Penal, quer o do artigo 245 negam interesses de vulto, não sendo de suspender as respectivas penas, quando a personalidade do agente se encontrar deficientemente desenhada. | ||
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