Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069875 |  |
QUESTÃO NOVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.
II - Os recursos não são meio para obter decisões sobre matéria nova, mas só para modificar as decisões recorridas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020118 | ||
| Relator: | LICURGO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198207130698751 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de justiça não pode conhecer, em recurso, de questão que a Relação não conheceu e decidiu por não lhe ter sido posta. II - Os recursos não são meio para obter decisões sobre matéria nova, mas só para modificar as decisões recorridas. | ||
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