Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045015
Nº Convencional: JSTJ00023013
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES
CRIME CONTINUADO
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199310060450153
Data do Acordão: 10/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 21356/90
Data: 03/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Está adequada a pena de um ano de prisão, para o autor do crime continuado do artigo 207 do Código Penal (coito bocal com menor de 11 anos, sem atenuantes e agravantes).