Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013607 | ||
| Relator: | TINOCO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROVAS EXAME SANGUINEO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198602130731782 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em acção de investigação de paternidade, o exame pericial biologico-genetico, tendente a demonstrar que o investigado não e o pai do investigante, tem de ser requerido no prazo peremptorio do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, sendo irrelevante que so depois de decorrido tal prazo o investigado viesse a ter conhecimento da existencia desse tipo de exame. II - A faculdade concedida ao Tribunal, pelo n. 3 do artigo 264 do Codigo de Processo Civil, de ordenar oficiosamente as diligencias que considere indispensaveis para o apuramento da verdade, pode ser utilizada - ou não - depois de produzidas as demais provas. | ||
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