Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072285
Nº Convencional: JSTJ00016093
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: ABALROAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: SJ198501170722852
Data do Acordão: 01/17/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR MARIT.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 27 do Regulamento para evitar abalroamentos no mar, publicado no Diário do Governo de 21 de Outubro de 1965 e considerado como direito interno pelo Decreto- -Lei n. 493/70 de 16 de outubro, não estabelece uma presunção de culpa.