Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033362 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE MEDIAÇÃO AUTORIZAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703180007001 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1323/95 | ||
| Data: | 05/21/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é nulo o contrato de mediação celebrado com infracção do artigo 1 do DL 43767, de 30 de Junho de 1961 - sem autorização prévia do Ministro das Finanças - por dela não resultar falta ou vício de um elemento interno ou formativo do negócio jurídico. II - O mediador adquire direito à remuneração quando influir no resultado final, bastando que se tenha limitado a dar a conhecer o nome de uma pessoa disposta a fazer determinado negócio. | ||
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