Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081637 |  |
ACÇÃO REAL
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013981 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DECLARATIVA ACÇÃO REAL DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112120816372 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3688 | ||
| Data: | 02/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | - É obrigacional e não real, a acção declarativa em que o autor pretende ver resolvido contrato celebrado com o réu o que; em sua tese, lhe confere o direito a uma indemnização e à entrega do imóvel sobre cuja fruição recaíu o contrato, porque dele proprietário. | ||
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