| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 064179 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005831 |
| Relator: | J SANTOS CARVALHO |
| Descritores: | CASAL DE FAMILIA
QUITAÇÃO
COMPRA E VENDA
COMPETENCIA |
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| Nº do Documento: | SJ197301090641791 |
| Data do Acordão: | 01/09/1973 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC |
| Referência de Publicação: |
LIVRO 201, F. 3 V.
BMJ N223 ANO1973 PAG227 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | ERRO: Tipo de dados incorrecto para o operador ou para a função@: Texto pretendido |
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: Tipo de dados incorrecto para o operador ou para a função@: Texto pretendido |
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| Sumário : | I - Pretendendo-se apenas fazer declarar nulo um contrato de compra e venda celebrado entre particulares, para o que a lei fixa qualquer jurisdição especial, a competencia pertence ao tribunal comum, nos termos do artigo 66 do Codigo de Processo Civil.
II - Paga a ultima prestação do preço de uma moradia economica atribuida pelo Estado a um particular, tem de considerar-se legalmente infundada a recusa de passagem do documento de quitação, ainda que não tenha sido constituido o casal de familia.
III - Mesmo sem esse documento, a propriedade da moradia passa a ser absoluta, não sendo, portanto, nulo o contrato de compra e venda celebrado entre o morador adquirente e um terceiro. |
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