Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085762
Nº Convencional: JSTJ00026547
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: SJ199502070857621
Data do Acordão: 02/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7734/93
Data: 02/01/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É vedado ao Supremo conhecer dos meios de prova que serviram de base às respostas aos quesitos.