Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040477 |  |
COMPETENCIA
PROCESSO DE QUERELA
ACÇÃO CIVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO CIVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005964 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE CIRCULO COMPETENCIA PROCESSO DE QUERELA ACÇÃO CIVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL INDEMNIZAÇÃO PEDIDO CIVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012050404773 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 499/89 | ||
| Data: | 09/27/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O tribunal de circulo, logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização do julgamento segundo a forma de processo de querela, e competente para julgar os processos de natureza criminal, com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento for aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46327 (artigo 107-A da lei n. 38/87, na redacção da lei n. 24/90). | ||
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