Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036485 | ||
| Relator: | NUNES DA CRUZ | ||
| Descritores: | CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA IN DUBIO PRO REO ATENUANTES CRIME PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA DELINQUENTE PRIMÁRIO BOM COMPORTAMENTO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO ARREPENDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710090008693 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 22/96 | ||
| Data: | 03/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | G MARQUES SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOLII PAG93. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quando se alegam causas justificativas ou desculpabilizantes de um crime, é preciso criar um estado de dúvida, no espírito do juiz, para ele absolver, face ao princípio "in dubio pro reo". II - Sendo o crime público, a desistência da queixa é irrelevante, até como atenuativa. III - Primodelinquência não é o mesmo que bom comportamento anterior. IV - A reparação pecuniária do dano, por si só, não denuncia arrependimento. | ||
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