Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||||||
| Processo: |
| ||||||
| Nº Convencional: | 1.ª SECÇÃO | ||||||
| Relator: | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | ||||||
| Descritores: | PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI) EXTINÇÃO CADUCIDADE COMUNICAÇÃO INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRAZO BANCO DE PORTUGAL CONSUMIDOR CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECA MORA INCUMPRIMENTO DEVER DE INFORMAÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS | ||||||
| Data do Acordão: | 11/10/2026 | ||||||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||||||
| Texto Integral: | S | ||||||
| Privacidade: | 1 | ||||||
| Meio Processual: | REVISTA | ||||||
| Decisão: | CONCEDIDA | ||||||
| Sumário : |
I. O art. 17.º do DL n.º 227/2012, de 25/10, distingue causas de extinção do PERSI que ocorrem ope legis (n.º 1) e causas que dependem de uma decisão da instituição de crédito (n.º 2). II. Na extinção pelo decurso do prazo previsto no art. 17.º, n.º 1, al. c), o procedimento caduca sem qualquer juízo da instituição de crédito sobre a viabilidade da sua manutenção; o fundamento legal consome as razões da extinção. III. Por isso, a comunicação exigida pelo art. 17.º, n.º 3, do DL n.º 227/2012, de 25/10, e pelo art. 8.º, al. a), do Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012 (atual art. 9.º, al. a), do Aviso n.º 7/2021) basta-se, nesse caso, com a indicação clara de que decorreram mais de 90 dias desde a integração no PERSI sem acordo nem prorrogação. IV. O dever de descrever, através de factos concretos, as razões da inviabilidade do procedimento só se impõe quando a extinção resulte do exercício, pela instituição de crédito, da faculdade prevista no n.º 2 do art. 17.º. V. A indicação do fundamento legal da extinção não exige a citação do preceito: basta que a comunicação identifique, de forma clara e inequívoca para o cliente bancário, a causa legal de extinção invocada. | ||||||
| Decisão Texto Integral: |
ACORDAM NA 1.ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. RELATÓRIO 1. No âmbito da ação executiva em que é exequente Ares-Lusitani, STC, S.A. (habilitada na posição do Novo Banco) e são executados AA e o fiador BB, para pagamento de quantia certa, com processo sumário, para haver a quantia de € 113.588,54, foram dados à execução três títulos executivos, a saber: a) Escritura de “Venda, Empréstimo com Hipoteca, Fiança e Procuração” de D/M/2006, de 70.000 euros; b) Escritura de “Empréstimo com Hipoteca, Fiança e Procuração” de D/M/2006, de 30.000 euros; c) Escritura de “Empréstimo com Hipoteca, Fiança e Mandato” de D/M/2007, de 14.900 euros. Ambos os executados deduziram oposição à execução, invocando diversas exceções. Foi proferido saneador-sentença que julgou improcedentes as exceções deduzidas. Ambos os executados apelaram. Após diversas vicissitudes processuais, foi proferido acórdão no Tribunal da Relação que decidiu: a) Revogar a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo no tocante à Apelante AA, substituindo-a por outra que julga procedente a oposição por embargos de executado interpostos pela mesma contra a Apelada, declarando extinta a ação executiva a que os aludidos embargos se encontram apensados, movida contra a mesma pela Apelada; b) Confirmar a sentença recorrida proferida no Tribunal a quo no tocante ao Apelante BB, designadamente quanto aos 2.º a 4.º parágrafos do dispositivo daquela, devendo a ação executiva, a que os embargos se encontram apensados, prosseguir os seus termos relativamente ao mesmo. O executado BB e a exequente apresentaram revista. Neste Supremo Tribunal, por decisão singular transitada em julgado, foi rejeitada a revista do executado BB. 2. A revista da exequente. A exequente formulou as seguintes conclusões: “1. A Recorrente foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação de Évora (processo n.º 360/17.4T8ENT-A.E1) que considerou verificada a exceção dilatória de falta de integração de PERSI em relação à executada AA, com o fundamento de não concretização dos motivos que determinaram ter decorrido o prazo de 91 dias sem ter sido possível chegar a acordo. 2. A indicada decisão está em contradição com o disposto no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 93/23.2T8ENT.E1, de 15 de junho de 2023, relator Tomé de Carvalho, que refere que apenas nas situações contempladas no n.º 2 do artigo 17.º do DL n.º 227/2012, de 25/10, a instituição de crédito ou entidade equivalente fica vinculada com o ónus de justificar a razão do insucesso do processo negocial de regularização de dívidas. 3. A Recorrente entende que o thema decidendum em apreço constitui uma questão prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC e, por isso, suscetível de apreciação por este tribunal. 4. Está-se perante uma errónea aplicação do direito, tendo sido desconsiderado o disposto no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 93/23.2T8ENT.E1, de 15 de junho de 2023, relator Tomé de Carvalho. 5. Neste acórdão refere-se que apenas nas situações contempladas no n.º 2 do artigo 17.º do DL n.º 227/2012, de 25/10, a instituição de crédito ou entidade equivalente fica vinculada com o ónus de justificar a razão do insucesso do processo negocial de regularização de dívidas. 6. É evidente e expresso que, se o procedimento bancário ficar votado ao insucesso por falta de colaboração do cliente bancário e se este estava já informado de que o PERSI se extinguia no 91.º dia após o seu início, pode a carta de extinção do procedimento limitar-se a invocar o decurso de tal prazo. 7. Por esse motivo, deve ser considerado improcedente, por falta de fundamento legal, o entendimento de que a entidade bancária deverá fundamentar legalmente a extinção de PERSI, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, o que deve ser considerado.” Juntou o acórdão da Relação cuja contradição invoca. A recorrida, nas contra-alegações, sustenta a falta de fundamento da revista. II. A ADMISSIBILIDADE DA REVISTA INTERPOSTA PELA EXEQUENTE. 1. Verificam-se os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de revista atinentes ao conteúdo da decisão recorrida (artigo 671.º, n.º 1), à alçada e à sucumbência (artigo 629.º, n.º 1), à legitimidade da recorrente (artigo 631.º) e à tempestividade do recurso (artigo 638.º), todos do Código de Processo Civil. 2. A Ares-Lusitani, STC, S.A., interpôs recurso “nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 671.º, 672.º, n.º 1, alínea c), 674.º, n.º 1, alínea a), 675.º, n.º 2, 676.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil (CPC)”. 3. Como é sabido, o recurso de revista excecional, previsto e regulado pelo artigo 672.º, pressupõe o proferimento de “[...] acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, decisão proferida na 1.ª instância” (artigo 671.º, n.º 3). O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação e ora recorrido revogou a sentença recorrida no tocante à Apelante AA e, julgando procedente a oposição da embargante, declarou extinta a ação executiva contra a mesma. A invocação do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil não altera a natureza da revista. Nem a qualificação feita pela recorrente, nem a decisão que admita o recurso, vincula, quanto à sua espécie e efeitos, o Tribunal ad quem (artigo 641.º, n.º 5), pelo que se convola o recurso interposto, que será apreciado no quadro da revista ordinária, nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do CPC. O recurso interposto do acórdão da Relação em matéria de oposição à execução é admissível nos termos do artigo 854.º do Código de Processo Civil, não constituindo, em tal caso, a oposição jurisprudencial aqui condição autónoma de acesso à revista. 4. Cumpre, em tais termos, decidir a revista interposta pela exequente, com desnecessidade de apreciação da contradição de acórdãos da Relação, fundamento específico da revista excecional. III. OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, ex vi art. 679.º do CPC). A questão a decidir é a de saber se a comunicação da extinção do PERSI fundada no decurso do prazo previsto no art. 17.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 227/2012, de 25/10, deve descrever, através de factos concretos, as razões da inviabilidade da manutenção do procedimento. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Dos factos considerados assentes nas instâncias apenas interessam ao recurso os seguintes: “1) Novo Banco, S.A., instaurou por via eletrónica em 16/01/2017 a presente execução sumária para pagamento de quantia certa, pelo valor de 113.588,54 euros, contra a mutuária AA e o fiador BB, apresentando como título(s) executivo(s) três escrituras: - Escritura de “Venda, Empréstimo com Hipoteca, Fiança e Procuração” de D/M/2006, de 70.000 euros, - Escritura de “Empréstimo com Hipoteca, Fiança e Procuração” de D/M/2006, de 30.000 euros, - Escritura de “Empréstimo com Hipoteca, Fiança e Mandato” de D/M/2007, de 14.900 euros (…) 5) Em 31/01/2006 o exequente celebrou com AA dois contratos de mútuo, no montante de € 70.000,00 (setenta mil euros) e de € 30.000,00 (trinta mil euros), conforme documentos n.ºs 1 e 2 juntos com o requerimento executivo. 6) Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, constituiu a executada mutuária, a favor do exequente, hipoteca sobre o imóvel nomeado à penhora, prédio Identificador 1Santarém. 7) A hipoteca garante o pagamento dos empréstimos assumidos pela executada mutuária, perante o banco exequente, até ao montante máximo, respetivamente, de € 101.990,00, e de € 41.955,00, encontrando-se devidamente registadas, também respetivamente, pelas Ap. ... de 2005/12/20 e Ap. ... de 2005/12/21. 8) Ainda em 03/07/2007, o exequente celebrou com a executada um outro contrato de mútuo, no montante de € 14.900,00 (catorze mil e novecentos euros), conforme documento n.º 4 junto com o requerimento executivo. 9) Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, constituiu a executada, a favor do exequente, hipoteca sobre o imóvel nomeado à penhora, prédio Identificador 1 Santarém. 10) A hipoteca garante o pagamento do empréstimo assumido pela executada mutuária, perante o banco exequente, até ao montante máximo de € 21.083,50, encontrando-se devidamente registada pela Ap. ... de 2007/06/15. 10-A) Servem de base à presente execução três contratos de mútuo com hipoteca e fiança celebrados com a executada/mutuária AA, e com o executado fiador BB, os dois primeiros em 31/01/2006 e o terceiro em 03/07/2007, nos montantes de 70.000, 30.000 e 14.900 euros, respetivamente, conforme documentos 1, 2 e 3 do requerimento executivo, aqui dados por integralmente reproduzidos, tendo o exequente disponibilizado tais quantias à mutuária. (…) 13) As últimas prestações pagas pelos executados foram as vencidas em 10/03/2015, em relação a todos os mútuos, não tendo efetuado o pagamento de qualquer uma das subsequentes, apesar de, por diversas vezes, interpelados para o fazer pelos serviços do exequente. 14.1 A exequente enviou aos executados em 13/02/2015 o escrito dirigido à executada mutuária AA, carta de início de PERSI, contrato de 31/01/2006 de 70.000 euros, Doc. 1 junto com o requerimento de 18/10/2021 (Ref. Identificador 2 14.2 Em 13/03/2015, o escrito datado de 13/03/2015, dirigido à executada mutuária AA, carta de início de PERSI, contrato de 31/01/2006 de 30.000 euros, Doc. 2 junto com o requerimento de 18/10/2021 (Ref. Identificador 2), aqui dado por reproduzido 14.3 Em 15/05/2015, o escrito datado de 15/05/2015, dirigido à executada mutuária AA, carta de extinção de PERSI, motivo “por terem decorrido mais de 90 dias desde a integração em processo de PERSI sem que tenha sido possível chegar a acordo”, contrato de 31/01/2006 de 70.000 euros, Doc. 3 junto com o requerimento de 18/10/2021 (Ref. Identificador 2). 14.4. - em 12/06/2015, o escrito datado de 12/06/2015, dirigido à executada mutuária AA, carta de extinção de PERSI, motivo “por terem decorrido mais de 90 dias desde a integração em processo de PERSI sem que tenha sido possível chegar a acordo”, contrato de 31/01/2006 de 30.000 euros, Doc. 4 junto com o requerimento de 18/10/2021 (Ref. Identificador 2) (…) 14.7. - em 29/11/2016, os escritos datados de 29/11/2016, dirigidos à executada mutuária AA, cartas de resolução fundamento incumprimento, contratos de 31/01/2006 de 70.000 euros (carta de cima) e 30.000 euros (carta de baixo), Doc. 7 junto com o requerimento de 18/10/2021 (Ref. Identificador 3). (…) 14.9 Aviso de receção assinado em 06/12/2016 por terceira pessoa, relativo ao envio pela exequente, numa carta, dos três escritos de resolução, dos três contratos exequendos, à executada mutuária AA, Doc. 9 junto com o requerimento de 18/10/2021 (Ref. Identificador 2). (…) 14.11. - Em 13/03/2015, o escrito datado de 13/03/2015, dirigido à executada mutuária AA, carta de início de PERSI, contrato de 03/07/2007 de 14.900 euros, Doc. 8 junto com a contestação Ap. B de 17/12/2018 (Ref. Identificador 4), aqui dado por reproduzido 14.12. - em 12/06/2015, o escrito datado de 12/06/2015, dirigido à executada mutuária AA, carta de extinção de PERSI, motivo “por terem decorrido mais de 90 dias desde a integração em processo de PERSI sem que tenha sido possível chegar a acordo”, contrato de 03/07/2007 de 14.900 euros, Doc. 11 junto com a contestação ... de 17/12/2018 (Ref.Identificador 4), aqui dado por reproduzido: (…) 14.14. - em 29/11/2016, o escrito datado de 29/11/2016, dirigido à executada mutuária AA, carta de resolução fundamento incumprimento, contrato de 03/07/2007 de 14.900 euros, Doc. 13 junto com a contestação de 17/12/2018 (Ref. Identificador 4), (…) 14.16. em 13/02/2015, o escrito datado de 13/02/2015, dirigido à executada mutuária AA, carta de interpelação pagamento, contrato de 31/01/2006 de 70.000 euros, aqui dado por reproduzido: 14.17 – em 13/03/2015, o escrito datado de 13/03/2015, dirigido à executada mutuária AA, carta de interpelação pagamento, contrato de 31/01/2006 de 30.000 euros, aqui dado por reproduzido: 14.18 – em 13/03/2015, o escrito datado de 13/03/2015, dirigido à executada mutuária AA, carta de interpelação pagamento, contrato de 03/07/2007 de 14.900 euros, aqui dado por reproduzido: 15) As cartas de denúncia/resolução dos três contratos dados à execução, datadas de 29/11/2016, foram remetidas, todas juntas, num único envelope, via postal registada, conforme avisos de receção juntos aos autos. 16) Consta dos Documentos Complementares: - Cláusula décima segunda das duas escrituras, de D/M/2006: “A execução, arresto, penhora ou outra forma de oneração ou alienação do bem hipotecado, assim como a falta de pagamento nos respetivos vencimentos, de quaisquer das responsabilidades agora garantidas, importarão a imediata exigibilidade de todas as responsabilidades garantidas e consequentemente a imediata exequibilidade desta escritura”. - Cláusula nona da escritura de D/M/2007: “O não cumprimento pelo(s) “Mutuário(s)” de qualquer das obrigações assumidas neste contrato ou a ele inerentes e/ou relativa à(s) garantia(s) prestada(s), confere ao “BES” o direito de considerar imediatamente vencido tudo o que for devido, seja principal ou acessório, com a consequente exequibilidade de todas as obrigações ou responsabilidades ainda não vencidas”. V. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. O Decreto-Lei n.º 227/2012 instituiu mecanismos de prevenção e regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. O PERSI destina-se a permitir a avaliação da situação financeira do consumidor e a procura de soluções de regularização adequadas, evitando, quando possível, a resolução do contrato e a cobrança judicial. Aplica-se a contratos de crédito celebrados com consumidores, deve ser aberto entre o 31.º e o 60.º dia de mora e bloqueia a ação judicial até à sua extinção comunicada. É uma condição de admissibilidade da ação, declarativa ou executiva. A sua preterição, ou a falta de prova das comunicações, configura exceção dilatória inominada, insuprível e de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância (art. 576.º, n.º 2, do CPC). Trata-se de um procedimento juridicamente vinculado, e não de uma mera faculdade negocial do credor. Os artigos 14.º a 16.º do diploma legal organizam-no em fase inicial, fase de avaliação e proposta e eventual fase de negociação. A instituição deve comunicar a integração, recolher e apreciar os elementos necessários à avaliação e, quando viável, apresentar propostas adequadas. O cliente deve prestar a colaboração legalmente exigível. A proteção manifesta-se também no artigo 18.º, n.º 1: entre a integração e a extinção eficaz do procedimento, a instituição está impedida, designadamente, de resolver o contrato com fundamento no incumprimento e de instaurar ação judicial para satisfação do crédito. 2. O problema que, in casu, se coloca é o de saber se a comunicação de extinção do PERSI dirigida à mutuária AA, ao limitar-se a invocar, como motivo, “por terem decorrido mais de 90 dias desde a integração em processo de PERSI sem que tenha sido possível chegar a acordo”, satisfaz a exigência do artigo 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, visto ainda o artigo 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012 (vigente à data das comunicações). O acórdão recorrido fundou-se na ineficácia da comunicação de extinção do PERSI. Entendeu que o dever de concretizar, através de factos, os motivos da inviabilidade do procedimento se aplica tanto às causas de extinção do n.º 1 como às do n.º 2 do art. 17.º do DL n.º 227/2012. Acrescentou que a comunicação nem sequer referia expressamente a norma legal em que assentava a extinção. Julgou, em consequência, prejudicada a apreciação da questão da falta ou ineptidão do título executivo quanto à executada. Vejamos. 3. O artigo 17.º do referido diploma distingue, estruturalmente, duas ordens de causas de extinção do PERSI. O n.º 1 elenca causas que operam por efeito automático da lei, ou seja, o pagamento integral, a obtenção de acordo, o decurso do prazo de 91 dias sem acordo (alínea c)) e a declaração de insolvência; nenhuma destas causas de extinção depende da realização, pela instituição de crédito, de qualquer juízo atinente à viabilidade da manutenção do procedimento: verificado o pressuposto objetivo, a extinção ocorre «ope legis». 4. Já o n.º 2 elenca causas de extinção que dependem do exercício de uma situação jurídica reconduzível à categoria do direito potestativo. Afinal, a lei consigna, a favor da instituição de crédito, uma situação jurídica ativa, nas situações tipificadas, entre as quais a incapacidade financeira apurada, a falta de colaboração, a prática de atos prejudiciais aos seus direitos ou garantias e a recusa de propostas ou de alterações, nos termos legalmente previstos. Nestas hipóteses, a instituição de crédito exerce um poder de conformação antecipada do procedimento, e é em relação a estas que ganha sentido útil a exigência, constante do n.º 3, de a comunicação de extinção descrever “[...] as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento”: só quando a extinção resulta de um juízo da instituição há, em rigor, “razões” substantivas a comunicar, sob pena de o cliente bancário ficar entregue a uma avaliação unilateral da qual nada lhe é dado a conhecer. 5. Nas hipóteses do n.º 1, e especialmente na da alínea c), a “razão” da extinção esgota-se no facto jurídico objetivo do decurso do prazo sem acordo. A causa não depende de uma avaliação unilateral sobre a colaboração do cliente ou sobre a viabilidade de propostas. Diversamente, o n.º 2 pressupõe que a instituição exerça a faculdade de terminar o procedimento com fundamento numa das situações tipificadas, cujo preenchimento deve ser explicado e controlável. 6. Esta linha interpretativa não resulta derrotada pelo facto de as exigências quanto ao conteúdo da comunicação ao cliente bancário serem articuladas através de uma conjunção copulativa (“[...] descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento. [...]”): por um lado, porque, nas hipóteses do n.º 1, o fundamento legal consome o juízo sobre a inviabilidade da manutenção do procedimento; por outro lado, porque apenas nas hipóteses do n.º 2 releva o juízo da instituição bancária sobre a inviabilidade da manutenção do procedimento (que, note-se, é irrelevante para efeito da extinção ope legis do PERSI). 7. É à luz desta distinção que se interpreta o n.º 3 do preceito, segundo o artigo 9.º do Código Civil. O dever informativo abrange ambas as categorias; o seu conteúdo acompanha, porém, a natureza da causa invocada. Se o banco decide terminar por incapacidade financeira ou por falta de colaboração, deve descrever os factos que sustentam essa decisão. Se comunica o termo do prazo legal, deve identificar esse facto e tornar percetível que é ele o fundamento da extinção. A referência às razões da inviabilidade não exige, nesta última hipótese, a narrativa das causas do insucesso negocial. A prorrogação depende de acordo escrito, não de uma decisão unilateral do banco cuja oportunidade deva ser fundamentada. Não se pode transformar a ausência desse acordo num dever de justificar uma iniciativa extintiva que não constitui o fundamento invocado. 8. Esta leitura é, ainda, confirmada pelo artigo 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012, que, regulamentando o artigo 17.º, n.º 5, do diploma, impõe a descrição “[...] dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao procedimento”. A disjuntiva não é inócua: reproduz, no plano regulamentar, a mesma dicotomia do artigo 17.º — factos que “determinam” a extinção, correspondentes às causas automáticas do n.º 1, e factos que “justificam a decisão”, correspondentes às causas facultativas do n.º 2. 9. Exigir, para a extinção automática pela alínea c) do n.º 1, a explicitação de razões concretas do insucesso negocial — a saber, se por recusa do cliente, por incapacidade financeira apurada, por falta de resposta ou por qualquer outra causa — importaria converter uma causa de extinção objetiva numa causa de extinção dependente de um juízo substantivo que a lei não impõe nesta sede, esvaziando a autonomia que o legislador quis manifestamente atribuir à alínea c) do n.º 1 face às alíneas do n.º 2. A solução contrária conduziria, em rigor, a uma descaracterização da causa de extinção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º. Com efeito, o legislador associou a cessação do PERSI, nessa hipótese, à constatação de ter decorrido certo lapso de tempo sobre a integração do cliente bancário no procedimento, sem que tenha sido acordada a sua prorrogação, prescindindo de qualquer apreciação adicional quanto às razões concretas pelas quais as partes não lograram alcançar uma solução de regularização. 10. A extinção não depende, pois, de um juízo formulado pela instituição de crédito acerca da conduta do cliente, da suficiência da colaboração por este prestada, da viabilidade económica de uma eventual proposta ou das causas do insucesso das negociações. Subordina-se, apenas, à ocorrência do facto jurídico a que a lei atribui efeito extintivo. O decurso do prazo não constitui, neste contexto, um mero indício da inviabilidade do procedimento, antes constitui, ele próprio, o fundamento legal bastante da sua cessação. A exigência de que a comunicação descrevesse, para além desse facto, todo o iter negocial ou as circunstâncias concretas que impediram a obtenção de acordo significaria introduzir, por via interpretativa, um requisito material não previsto na alínea c). A eficácia da extinção deixaria, nesse caso, de depender exclusivamente da verificação do decurso do prazo legal e passaria a aferir-se em face de um juízo de suficiência sobre uma narrativa justificativa inevitavelmente atinente ao comportamento das partes ou, pelo menos, ao desenvolvimento do procedimento. Uma tal solução aproximaria esta causa de extinção das previstas no n.º 2 do artigo 17.º. Nestas últimas, como já se disse, a cessação do PERSI assenta numa iniciativa da instituição de crédito fundada numa avaliação concreta da situação do cliente ou da evolução do procedimento, e é porque a instituição aí exerce unilateralmente o direito de pôr termo antecipado ao PERSI que se justifica a imposição de um dever de fundamentação materialmente mais exigente, destinado a tornar cognoscíveis e controláveis as razões da decisão adotada. 11. A interpretação acolhida pelo acórdão recorrido produziria ainda uma consequência difícil de aceitar: a insuficiência da exposição das vicissitudes negociais poderia impedir indefinidamente a produção de efeitos de uma extinção que a lei pretende associar ao termo de um prazo certo. A delimitação temporal do PERSI perderia, assim, a sua função de estabilização das relações entre a instituição de crédito e o cliente bancário, ficando a cessação do procedimento dependente de uma ulterior apreciação judicial sobre o grau de detalhe ou de completude da fundamentação transmitida. 12. Ora, a previsão de um termo legal certo visa precisamente evitar que o procedimento permaneça indefinidamente aberto quando, durante o período estabelecido pelo legislador, não foi alcançado qualquer acordo e as partes não convencionaram a sua prorrogação. O regime procura conciliar a proteção do cliente bancário – assegurando-lhe um período mínimo de negociação e impedindo, durante esse período, a adoção dos atos previstos no artigo 18.º – com a necessidade de conferir certeza quanto ao momento em que cessam as limitações impostas à instituição de crédito. A exigência de uma descrição circunstanciada das causas do insucesso negocial, enquanto condição de eficácia da extinção por decurso do prazo, perturbaria, assim, esse equilíbrio. 13. Atentemos nos factos provados: as cartas de extinção do PERSI dirigidas a AA (factos 14.3, 14.4 e 14.12) identificam o contrato a que respeitam, informam da extinção do procedimento e enunciam, como fundamento, a hipótese legal da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º consistente no decurso de mais de 90 dias sem acordo. Trata-se de comunicações que cumprem a função informativa que o disposto no artigo 17.º, n.º 3, visa assegurar: dar a conhecer ao cliente bancário, enquanto consumidor médio, de forma clara e facilmente sindicável, que o procedimento terminou e qual o fundamento legal dessa extinção, permitindo-lhe reagir dentro do prazo de 15 dias a que alude o artigo 18.º, n.º 4, do mesmo diploma, antes de a instituição de crédito poder praticar os atos aí previstos. Não se vislumbra, por isso, fundamento para as considerar insuficientes. A decisão recorrida não pode subsistir com fundamento na ausência dessas razões adicionais ou na falta de indicação numérica do preceito. Afasta-se, nessa medida, a exceção dilatória fundada na insuficiência do conteúdo das comunicações. 14. A Relação deixou, porém, por apreciar, quanto à mutuária, a questão da falta ou ineptidão do título executivo, por a considerar prejudicada. Uma vez que o artigo 679.º do CPC exclui a aplicação do artigo 665.º à revista, não compete ao Supremo substituir-se à Relação na apreciação inicial da questão que esta deixou prejudicada. Impõe-se a devolução dos autos para esse efeito, e não a determinação imediata e incondicionada do prosseguimento da execução contra a mutuária. DECISÃO Concedida a revista. Revoga-se o acórdão da Relação que julgou procedente a oposição por embargos de executado interpostos pela executada AA. Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal da Relação de Évora para apreciar a questão da falta ou ineptidão do título executivo suscitada pela mutuária, cujo conhecimento foi considerado prejudicado, bem como as demais questões da sua apelação que legitimamente subsistam por decidir. Custas pela recorrida. Lisboa, 10 de novembro de 2026 Isoleta de Almeida Costa Ana de Azeredo Coelho José Tomé de Carvalho |