Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032108 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704170002332 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 537/96 | ||
| Data: | 11/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV DE BRUXELAS DE 1968/09/27 RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA DE CIVIL E COMERCIAL ART31. CONV RELATIVA À ADESãO DE PORTUGAL E DE ESPANHA À CONV DE BRUXELAS RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIARIA E ÀS EXECUÇÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ARTIGO 10. | ||
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| Sumário : | I - Pretendendo os autores compelir a ré ao pagamento de uma obrigação pecuniária fixada por um tribunal espanhol, o foro competente é o do cumprimento da obrigação (artigo 774 do CCIV66). II - Sendo vários os credores, a acção deverá ser proposta na comarca onde residir o maior número deles, por analogia com o disposto no artigo 87 n. 1 do CPC67. | ||
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