Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078438
Nº Convencional: JSTJ00003202
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: ARBITRAGEM
RECURSO
Nº do Documento: SJ199005310784382
Data do Acordão: 05/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8/87
Data: 04/18/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A faculdade conferida aos arbitros para julgar segundo a equidade envolve a renuncia ao recurso.