Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 08B3896 |  |
RESTITUIÇÃO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
PRINCÍPIO NOMINALISTA
Declarada nula a compra e venda, o «quantum» a restituir, recebido a título de preço, não está sujeito a actualização por desvalorização monetária, já que se está ante obrigação pecuniária, na modalidade de «soma» ou «quantidade», como tal submetida ao princípio nominalista (artº 550º do CC).