Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B536
Nº Convencional: JSTJ00037969
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: SJ199907070005362
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1264/98
Data: 01/12/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A causa da nulidade da decisão por omissão de pronúncia tem de ser invocada pelas partes, não sendo, por isso, de conhecimento oficioso.
II - É pois uma nulidade relativa, que ficará sanada se não oportunamente arguida.