| 684/10.1YXLSB.L1.S1 |  |
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
LEGITIMIDADE ADJECTIVA
INTERESSE EM AGIR
CONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
TAXA DE JURO
DIREITO BANCÁRIO - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO / ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.
DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS / CONTRATOS DE ADESÃO / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ACÇÃO / PARTES / LEGITIMIDADE.
- Almeida Costa e Menezes Cordeiro, Cláusulas Contratuais Gerais – Anotação ao DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, 1993, pp. 15-72.
- Almeno de Sá, Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas, p. 82.
- Ana Prata, Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, 2010, pp. 593, 597.
- Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declarativo, Vol. II, pp. 253/254.
- Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição.
- Joaquim Sousa Ribeiro, Cláusulas Contratuais Gerais e Paradigma do Contrato, 1990, p. 46.
- Manuel de Andrade Noções Elementares de Processo Civil, 2.ª edição, p. 79.
- Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português – Parte Geral, I, 2009, pp. 595-596.
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 405.º, N.º1.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): -ARTIGO 26.º.
DL N.º 446/85, DE 25-10, E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES – CF. DL N.º 220/95, DE 31-08 (COM A DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 114-B/95, DE 31-08), DL N.º 249/99, DE 07-07, E DL N.º 323/2001, DE 17-12 (LCCG): - ARTIGOS 1.º, N.º1, 2.º., 25.º, 26.º, N.º1, AL. C), 32.º, N.ºS 1 E 2, 33.º.
DL N.º 240/2006, 22-12: - ARTIGO 7.º.
DL N.º 298/92, DE 31-12: - ARTIGOS 210.º, 212.º.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 12/05/2011.
I - O interesse processual não se confunde com o pressuposto processual legitimidade: pode ter-se o direito de acção por se ser o titular da relação material, ou por a lei especialmente permitir a intervenção processual a quem não é o titular daquela relação e, todavia, perante as circunstâncias concretas do caso não existir qualquer necessidade de recorrer ao tribunal para definir, reconhecer ou fazer valer o direito.
II - Se a ré deixou de prevalecer-se em relação aos contratos singulares já firmados e em execução, assim como cessou a utilização nos contratos posteriores a Janeiro de 2007, mais de três anos antes da instauração da acção inibitória, dos critérios definidos naquelas cláusulas contratuais que contrariavam o DL n.º 240/2006, 22-12 – relativo ao arredondamento da taxa de juros no crédito à habitação –, a acção inibitória instaurada pelo MP, ao abrigo dos arts. 25.º e segs. da LCCG, carece absolutamente de interesse prático, objectivo e sério, faltando o interesse em agir.
III - A finalidade da acção inibitória, tal como resulta do art. 32.º da LCCG, é a de fazer proibir, para o futuro, o uso de cláusulas contratuais gerais violadoras do princípio da boa fé ou que ponham em causa o equilíbrio das prestações, mas já não é o meio idóneo para decidir da nulidade de cláusulas insertas em contratos celebrados antes da decisão inibitória.
IV - Não existindo no processo qualquer indício de que a ré pretende, no futuro, violar a lei e reutilizar as cláusulas indicadas (contrárias ao DL n.º 240/2006), é evidente que a possibilidade virtual de tal acontecer, porque apenas equacionada pelo MP em termos puramente subjectivos, sem o apoio de qualquer facto exterior (sequer previsível), não pode justificar a necessidade/utilidade de acção inibitória.
Relatório
O Ministério Público instaurou, junto dos Juízos Cíveis de Lisboa, a presente acção inibitória, ao abrigo do disposto nos artigos 25.° e seguintes da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (LCCG), aprovada pelo DL n.º 446/85, de 25-10, contra AA, ..., pedindo a declaração de nulidade da cláusula que prevê o arredondamento em alta das taxas de juro insertas nos clausulados dos contratos de crédito à habitação da ré, condenando-se a mesma a abster-se de se prevalecer da referida cláusula em contratos já celebrados e de a utilizar em clausulados que de futuro venha a propor. Pede ainda a condenação da ré a dar publicidade a tal proibição.
Invocou, em síntese, que a ré tem por objecto social o exercício da actividade própria das instituições de crédito, nomeadamente de concessão de crédito à habitação, celebrando para o efeito contratos de mútuo com hipoteca cujo documento complementar, que fazia parte integrante da escritura, continha cláusula que impunha ao contratante aderente um arredondamento de taxa de juro sempre para valor superior, o que correspondia a um prejuízo patrimonial para o aderente e um enriquecimento por parte da ré, durante anos e relativamente a numerosos contratos.
Conclui que se trata de uma cláusula proibida, por violar os valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé, atento o disposto nos artigos 15.° e 16.° da LCCG, artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), da Lei de Defesa do Consumidor e, posteriormente, pela Directiva n.º 93/13/CE do Conselho, de 05-04, transposta para o ordenamento jurídico português pelo DL n.º 220/95, de 31-10, que alterou a LCCG.
Contestou a ré, excepcionando a falta de interesse em agir do Ministério Público na propositura da presente acção inibitória porque entretanto entrou em vigor o disposto no DL n.º 240/2006, de 22-12, estabelecendo novas regras de arredondamento das taxas de juro aplicadas. Considera a ré que não faz sentido, aferir da legalidade da cláusula de arredondamento, porquanto tal questão foi entretanto regulamentada por via legislativa.
Mais alega que nunca mais se prevaleceu da redacção da cláusula contratual em causa quer na celebração de novos contratos, quer na execução dos contratos em vigor. No mais, a ré impugna a matéria invocada na petição inicial, considerando que não se trata de uma cláusula contratual geral, na medida em que a cláusula em causa resulta da negociação entre as partes, cuja regulamentação depende do restante clausulado.
Respondeu o Ministério Público, que pugnou pela improcedência da excepção, impugnando a matéria alegada na contestação.
Após saneado o processo e efectuada audiência final, na sentença proferida foi julgada procedente a excepção dilatória de ilegitimidade do Ministério Público para instaurar a presente acção e a ré foi absolvida da instância – cf. 304 a 315.
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Não se conformando com tal decisão, dela recorreu o autor, sem êxito, uma vez que a Relação negou provimento ao recurso e confirmou, por unanimidade, a sentença ali recorrida – cf. fls. 361 a 369.
Novamente inconformado, volta a recorrer o Ministério Público, agora de revista (excepcional), ao abrigo do disposto no art. 721.º-A, n.º 1, als. a) e b), do Código de Processo Civil (CPC).
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Apreciados os pressupostos específicos de admissibilidade de revista excepcional, pela formação de juízes a que se refere o n.º 3 do Art. 721.º–A, a revista foi admitida – cf. fls. 414 a 422.
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Nas suas alegações de recurso, o Ministério Público, aduziu, no que aqui releva, que[1]:
“(…) Importa equacionar se, apesar da publicação do DL 240/2006 que introduziu regras sobre esta matéria, para valerem para o futuro, continua a ter utilidade a declaração de nulidade da referida cláusula em acção inibitória e, em meu entender, a resposta só pode ser afirmativa. O DL 240/2006 que veio pôr termo a uma prática abusiva dos bancos, não tem aplicação retroactiva. O seu campo de aplicação estende-se aos contratos novos e aos que se encontram em execução, a partir da sua entrada em vigor e da nova revisão do contrato. Os contraentes de contratos que já foram celebrados há muitos anos, relativamente aos quais os bancos contratantes arrecadaram somas consideráveis na sequência desses contratos que estão ainda em execução, não conseguem reaver tais quantias senão após a data em que aquele diploma entrou em vigor. Só com a obtenção da declaração de nulidade da referida cláusula nos termos do art° 32, n° 2 da LCCG e no âmbito de uma acção inibitória conseguirão obter a devolução dos montantes de que indevidamente foram privados, antes de Dezembro de 2006. Se não for declarada a nulidade da cláusula e a Ré vier a reincidir na sua reutilização, no futuro, não poderá ser-lhe aplicada a sanção compulsória prevista no art° 33 da LCCG.
O facto do DL 240/2006 conter regras disciplinadoras do arredondamento das taxas não apaga o carácter abusivo da cláusula à luz da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.
Na eventualidade daquele D. L. vir a ser alterado ou revogado a ré poderá voltar a introduzir nos seus contratos a referida cláusula sem quaisquer consequências já que o Tribunal considerou inútil a declaração de nulidade daquela cláusula pelo que não está vinculada por uma decisão transitada em julgado.
A referida cláusula é proibida e nula de acordo com os artigos 15° e 16° do DL 446/85 e da directiva n° 93/13/CE, porque contraria o princípio da boa fé originando um grande desequilíbrio entre os contraentes e em desfavor dos consumidores e é ilegal desde 22 de Dezembro de 2006, porque viola o DL 240/2006. Contudo, continua a ter utilidade a declaração de nulidade da referida cláusula em acção inibitória, para acautelar a tutela definitiva dos interesses a proteger, vinculando-se a ré a não incluir, no futuro, nos contratos que venha a celebrar, e a não se prevalecer dela nos que já celebrou.
No mesmo sentido se pronunciou o Ac. da Relação de Lisboa, de 28.06.2001, que refere que "A eliminação de determinadas cláusulas contratuais abusivas ou a ocorrência de outras modificações subjectivas ou objectivas não determinam a inutilidade superveniente da lide, uma vez que a sentença favorável pode aproveitar aos que celebraram contratos de adesão e evitar a sua futura repetição". Ainda no mesmo sentido de que a tutela definitiva dos interesses a proteger só se obtém com uma decisão transitada em julgado podem ser consultados os Acórdãos do STJ, de 11.10.2005, proc. 04B1685, da Relação de Lisboa de 16.01.2001, proc. n° 0038171, de 12.07.2001, proc. n° 01B4301, de 12.04.2011, proc. n° 3269/08.9YXLSB.L1.7. O facto de ter sido dado como provado que, desde Janeiro de 2007, com a publicação do DL 240/2006, que a Ré deixou de se prevalecer da regra do arredondamento prevista, não obsta à conclusão da utilidade da lide, porque não estão incluídas as prestações indevidamente recebidas pela Ré anteriormente a Janeiro de 2007, nada garantindo também que a Ré não venha a prevalecer-se dessa cláusula no futuro.
O tribunal "a quo" violou as disposições constantes dos arts. 287º, n° 1, al. e) e 494º, n° 1 al. e) do CPC e arts. 25°, 32° e 33º do DL 446/85 da LCCG. Deve pois o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue improcedente a excepção da "falta de interesse processual em agir" e conheça do mérito da causa, declarando nula, nos termos dos arts. 15° e 16° da LCCG a cláusula do arredondamento em alta da taxa de juro incluída nos clausulados dos contratos de crédito à habitação propostos pela Ré” (sic).
A ré/recorrida contra-alegou, sustentando que o acórdão deve ser mantido.
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Os Factos
As instâncias consideraram provada a seguinte factualidade:
1) A ré encontra-se matriculada sob o n.° 500792615 e com a sua constituição inscrita na l.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - (A).
2) A ré tem por fim o exercício da actividade própria das instituições de crédito, no exercício da qual concede crédito à habitação - (B).
3) Assim, a ré celebrava com os interessados contratos de mútuo com hipoteca, onde efectuava uma remissão para o documento complementar que fazia parte da escritura - (C).
4) Esse documento complementar é previamente elaborado pela Ré - (D).
5) O clausulado constante do documento de fls. 19 a 23, incluindo versos, intitulado de "documento complementar", faz parte integrante da escritura de mútuo de fls. 16 a 18, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - (E).
6) O clausulado constante do documento de fls. 32 a 41, incluindo versos, intitulado de "documento complementar", faz parte integrante da escritura de mútuo de fls. 24 a 31, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - (F).
7) Nos termos do disposto na cláusula 2.ª dos "documentos complementares" referidos em E) e F), " 1. A taxa nominal prevista no número 1 da CLÁUSULA 2ª da escritura resulta da média aritmética das taxas diárias Euribor a seis meses numa base actual de trezentos e sessenta dias, do período compreendido entre o dia vinte do penúltimo mês e o dia dezanove do último mês em relação ao mês da data da escritura ou da revisões semestrais, arredondada para zero vírgula vinte e cinco pontos percentuais imediatamente superior (...)" - (G).
8) O clausulado constante do documento de fls. 48 a 55, incluindo versos, intitulado de "documento complementar", faz parte integrante da escritura de mútuo de fls. 42 a 47, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - (H).
9) O clausulado constante do documento de fls. 63 a 71, incluindo versos, intitulado de "documento complementar", faz parte integrante da escritura de mútuo de fls. 56 a 62, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - (I).
10) O clausulado constante do documento de fls. 78 a 84, incluindo versos, intitulado de "documento complementar", faz parte integrante da escritura de mútuo de fls. 72 a 77, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - (J).
11) O clausulado constante do documento de fls. 91 a 98, incluindo versos, intitulado de "documento complementar", faz parte integrante da escritura de mútuo de fls. 85 a 90, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - (L).
12) O clausulado constante do documento de fls. 102 a 110, incluindo versos, intitulado de "documento complementar", faz parte integrante da escritura de mútuo de fls. 99 a 101, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - (K).
13) Nos termos do disposto na cláusula 2.ª dos "documentos complementares" referidos em H) a L), "1. A taxa nominal prevista no número 1 da CLÁUSULA 2ª da escritura resulta da média aritmética das taxas diárias Euribor a três meses numa base actua de trezentos e sessenta dias, do período compreendido entre o dia vinte do penúltimo mês e o dia dezanove do último mês em relação ao mês da data da escritura ou das revisões trimestrais, arredondada para a centésima percentual imediatamente superior (...)." - (M).
14) O "documento complementar" é apresentado, já impresso, aos interessados na celebração do contrato - (1.º).
15) Aos interessados apenas é concedida a possibilidade de aceitar ou não o "documento complementar", nomeadamente, as cláusulas supra citadas - (2.º).
16) Estando-lhes vedada a possibilidade de, no essencial, através de negociação os alterarem, com a menção de que os interessados eram informados previamente da cláusula relativa ao arredondamento - (3.º).
17) O clausulado acima identificado deixou de ser utilizado pela ré, pelo menos desde Janeiro de 2007 e com a menção de que a ré[2] deixou de se prevalecer da regra de arredondamento prevista, com a publicação do Decreto-Lei n.° 240/2006, de 22 de Dezembro - (4.º).
Fundamentação
Como é sabido, é em função das conclusões que se determina o objecto do recurso, de modo que o tribunal ad quem não pode conhecer de outras questões, senão as suscitadas, a menos que se trate de questões do conhecimento oficioso.
Posto isto, cumpre analisar as questões suscitadas nas conclusões da revista, que, no fundo, se reconduzem a indagar se, por força da publicação e entrada em vigor do regime jurídico plasmado no DL n.º 240/2006, de 22-12, e tendo a AA deixado de utilizar nos seus contratos de crédito à habitação, desde o mês de Janeiro de 2007, as cláusulas constantes dos “documentos complementares” acimas transcritas – que permitiam o arredondamento em alta das taxas de juro ali previstas –, a presente acção deve ser julgada extinta por ilegitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 288.º, n.º 1, al. d) do CPC (de facto, as referências, quer das partes, quer do acórdão, ao “art. 287.º, n.º 1, al. d)” (sic), enfermam de lapso evidente, aqui rectificável [art. 249.º, n.º 1, do CC]).
As partes não dissentem já num aspecto crucial: estamos situados no âmbito do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, regulado pelo DL n.º 446/85, de 25-10, e subsequentes alterações – cf. DL n.º 220/95, de 31-08 (com a Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31-08), DL n.º 249/99, de 07-07, e DL n.º 323/2001, de 17-12 (LCCG).
A problemática das cláusulas contratuais gerais e a preocupação com a criação de mecanismos que possibilitem controlar, prevenir e reprimir situações de abuso, por banda do predisponente, são uma questão relativamente recente, emblemática dos sistemas jurídicos modernos. No direito civil clássico, o paradigma da teoria dos contratos era o da liberdade contratual, consistente na faculdade que as partes tinham, dentro dos limites da lei, de fixar, de acordo com a sua vontade, o conteúdo dos contratos que realizassem (liberdade de fixação), celebrarem contratos diferentes dos tipificados na lei civil (liberdade de celebração), ou de incluir neles as cláusulas que lhes aprouvessem (liberdade de modulação) – cf. art. 405.º, n.º 1, do Código Civil (CC).
Com efeito, com a produção e consumo em massa assistiu-se à mudança funcional do contrato, tendo surgido o fenómeno da contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais. A standardização dos contratos é uma realidade irreversível na economia de mercado contemporânea, decorrência da multiplicidade de outorgantes para uma mesma situação equiparável, assistindo-se a um fenómeno generalizado em que as pessoas, singulares e/ou colectivas, celebram contratos não precedidos de qualquer fase negocial, no que respeita às obrigações e direitos daí decorrentes. Este modo de contratação, característico das sociedades industrializadas, corresponde, no fundo, a necessidades de racionalização, planeamento, celeridade e eficácia que conduzem as empresas a eliminar e/ou esvaziar consideravelmente as negociações prévias entre as partes (cf. Joaquim Sousa Ribeiro, Cláusulas Contratuais Gerais e Paradigma do Contrato, 1990, p. 46).
Os negócios formam-se e executam-se a um ritmo incompatível com o esquema contratual clássico, conduzindo à erosão e cerceamento da liberdade de estipulação e, inclusive, da própria liberdade de celebração. Determinadas empresas, explorando certos ramos de actividade comercial, industrial ou prestação de serviços, em lugar de discutirem, um a um, o conteúdo dos contratos que celebram com os seus clientes, adoptam determinados padrões ou modelos que utilizam na generalidade dos seus contratos. Estes, utentes – e/ou consumidores –, são apenas livres de aderir ao modelo, padrão ou norma que lhes é oferecida, ou de o rejeitar, não de discutirem ou alterarem o conteúdo da proposta.
Um número significativo de contratos – v.g., os utilizados pelos bancos ao concederem crédito aos seus clientes –, em vez de serem precedidos de uma discussão prévia, limitam-se a conter um clausulado rígido e pré-elaborado, cujo conteúdo é normalmente predeterminado, de forma unilateral, pela empresa, que formula (ou recorre), para o efeito, a condições ou cláusulas contratuais gerais destinadas a integrar o conteúdo dos múltiplos contratos a celebrar no futuro, mediante a sua oferta, em massa, ao público interessado (cf. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português – Parte Geral, I, 2009, pp. 595-596).
Subsequentemente, o contrato forma-se pela adesão de uma das partes às condições gerais, prévia e unilateralmente fixadas pela outra parte ou por terceiro: os esquemas negociais encontram-se já previamente definidos e fixados para uma série indeterminada de relações contratuais concretas, manifestando-se a autonomia e liberdade contratual do outorgante apenas na decisão de aderir ou não a tais esquemas, beneficiando, portanto, de liberdade de contratação mas não de liberdade de estipulação.
Na sua essência, essas cláusulas são proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou a aceitar.
Caracterizam-se pela sua generalidade – uma vez que se destinam a ser propostas a destinatários indeterminados ou a ser subscritas por proponentes indeterminados, – e pela sua rigidez – são elaboradas sem prévia negociação individual, de tal modo que sejam recebidas em bloco por quem as subscreva ou aceite, não tendo os intervenientes possibilidade de modelar o seu conteúdo, introduzindo nelas alterações (cf. Almeida Costa e Menezes Cordeiro, Cláusulas Contratuais Gerais – Anotação ao DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, 1993, pp. 15-72).
A LCCG tem um enfoque especial no regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais, aplicando-se, nos termos do art. 1.º, n.º 1, às “cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar”. O regime previsto nesse diploma, conforme dispõe o seu art. 2.º, “abrange, salvo disposição em contrário, todas as cláusulas contratuais gerais, independentemente da forma da sua comunicação ao público, da extensão que assumam ou que venham a apresentar nos contratos a que se destinem, do conteúdo que as informe ou de terem sido elaboradas pelo proponente, pelo destinatário ou por terceiros”.
A LCCG impõe a observância de certos requisitos formais e materiais ou substantivos, assentando estes, basicamente, nos princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca.
Feita esta sinopse do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, recorda-se que estamos perante uma acção inibitória, dispondo o art. 25.º da LCCG: “As cláusulas contratuais gerais, elaboradas para utilização futura, quando contrariem o disposto nos artigos 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º podem ser proibidas por decisão judicial, independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares”.
Trata-se, pois, de uma acção declarativa destinada “(…) a obter a condenação na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais (…)” (cf., art. 26.º, n.º 1, da LCCG).
Como refere Ana Prata, a lei optou “por uma fiscalização judicial que ultrapassa as limitações ou deficiências do controlo a posteriori, dependente da iniciativa do aderente e circunscrito, quanto aos efeitos, ao concreto litígio” (Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, 2010, p. 593). Trata-se, por outro lado, de uma acção condenatória numa “prestação de facto negativo”, em suma, na não utilização de cláusulas contratuais gerais proibidas (idem, p. 597).
O art. 26.º, n.º 1, al. c), da LCCG, concede ao Ministério Público legitimidade activa para propor esta tipologia de acções
Entramos, aqui, no âmago da questão decidenda.
Como ficou provado, a AA deixou de utilizar a cláusula 2.ª nos contratos por si firmados pelo menos desde Janeiro de 2007 e com a menção de que a ré deixou de se prevalecer da regra de arredondamento ali prevista, com a publicação do Decreto-Lei n.° 240/2006, de 22-12.
Por seu turno, a acção foi instaurada a 17 de Fevereiro de 2010.
Trata-se, então, de decidir se, apesar da ré, na sequência da publicação do DL n.º 240/2006, de 22-12, ter deixado de utilizar as cláusulas contratuais gerais, reguladoras do arredondamento da taxa de juro, desde Janeiro de 2007, a presente acção inibitória, instaurada mais de três anos depois de ter cessado a utilização das aludidas cláusulas, mesmo assim, continua a ter utilidade.
Por outras palavras, não está em questão a legitimidade processual do Ministério Público (M.P.) para intentar a presente acção inibitória, nem sequer se pode equacionar a questão em termos de inutilidade superveniente da lide.
Na verdade, o que está em causa é saber se o M.P., apesar de a ré desde há mais de três anos ter cessado a utilização das cláusulas alegadamente violadoras da boa-fé contratual (portanto, muito antes da instauração da acção) tem interesse em agir no caso concreto.
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Vejamos:
Como é pacificamente entendido na doutrina e na jurisprudência, entre os pressupostos processuais deve incluir-se o interesse processual, não obstante a lei não lhe fazer referência expressa.
Tal interesse processual, que a doutrina italiana denomina de interesse em agir e a alemã de necessidade de tutela jurídica, consiste essencialmente, como ensinam Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª edição) “na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer a acção”, o que significa, dito de outra forma, que “o autor tem interesse processual quando a situação de carência em que se encontra, necessita de intervenção dos tribunais”.
De forma idêntica, ensina Manuel de Andrade, “é o interesse em utilizar a arma judiciária – em recorrer ao processo. Não se trata de uma necessidade estrita, nem tão pouco de um qualquer interesse por vago e remoto que seja; trata-se de algo de intermédio: de um estado de coisas reputado bastante grave para o demandante, por isso tornando legítima a sua pretensão a conseguir por via judicial o bem que a ordem jurídica lhe reconhece (cf. Noções Elementares de Processo Civil, 2.ª edição, p. 79).
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Definido, assim, o interesse processual, logo se vê que não se confunde com o pressuposto processual legitimidade.
É certo que o conceito de legitimidade passa pelo “interesse directo em demandar” (art. 26.º do CPC), ou, pelo menos, por um interesse indirecto, nos casos de legitimação resultante do direito substantivo, mas, em qualquer caso, este interesse não se confunde com o interesse em agir, visto que pode ter-se o direito de acção por se ser o titular da relação material, ou por a lei especialmente permitir a intervenção processual a quem não é o titular daquela relação e, todavia, perante as circunstâncias concretas do caso não existir qualquer necessidade de recorrer ao tribunal para definir, reconhecer ou fazer valer o direito (não há litígio, ninguém contesta o direito, não existem razões suficientemente ponderosas para justificar a intervenção do tribunal…).
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Não havendo, pois, necessidade da demanda, não estando a parte carecida de intervenção do tribunal, pode ter legitimidade processual para discutir a questão, mas falta-lhe o interesse processual (isto é, o interesse em agir), e, sendo este um pressuposto processual, com autonomia, ainda que inominado, está vedado ao juiz o conhecimento do mérito (cf. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declarativo, Vol. II, pp. 253/254).
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Disse-se já que o clausulado aqui em lide, deixou de ser utilizado pela ré pelo menos desde Janeiro de 2007, estando igualmente provado que desde a mesma altura, na sequência da publicação do DL n.º 240/2006, deixou igualmente de se prevalecer dessas cláusulas, incluídas, nos contratos anteriormente celebrados (cf. ponto 17 dos factos provados).
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No preâmbulo do citado DL n.º 240/2006 lê-se: “(…) O disposto no presente decreto-lei salvaguarda as disposições legais atinentes aos direitos dos consumidores e aplica-se aos contratos de crédito acima referidos [contratos de crédito à habitação] que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor e aos contratos em execução, a partir da refixação da taxa de juro, para efeitos de arredondamento, que deve ocorrer logo após o mencionado início de vigência. O crédito para aquisição ou construção de habitação própria é, em Portugal, a principal causa de endividamento das famílias e constitui um motivo de preocupação na prevenção do sobre-endividamento, pelo que o Governo decide legislar no sentido de conferir aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, e à publicidade aos mesmos um maior grau de transparência, atribuindo ao arredondamento a mesma visibilidade que é dada ao spread pelas instituições de crédito. Para além deste aspecto, o Governo decide legislar no sentido de uniformizar os critérios utilizados no arredondamento e no indexante da taxa de juro. Deste modo, é criada a obrigatoriedade de arredondamento da taxa de juro à milésima, é reforçado o direito à informação dos consumidores, devendo estes ser informados, de forma clara e expressa, do arredondamento efectuado, da taxa de juro aplicada e do respectivo indexante, e são estabelecidas regras sobre a publicidade ao crédito à habitação”.
Na sequência do citado preâmbulo determina-se, no que aqui interessa considerar:
“Artigo 1.º - Objecto:
O presente decreto-lei estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
Artigo 2.º - Âmbito:
O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos contratos de crédito referidos no artigo anterior que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor e aos contratos em execução, a partir da refixação da taxa de juro, para efeitos de arredondamento, que deve ocorrer logo após o mencionado início de vigência”. (…)
Artigo 4.º - Arredondamento da taxa de juro
1 - O arredondamento da taxa de juro deve obrigatoriamente ser feito à milésima da seguinte forma:
a) Quando a 4.ª casa decimal é igual ou superior a cinco, o arredondamento é feito por excesso;
b) Quando a 4.ª casa decimal é inferior a cinco, o arredondamento é feito por defeito.
2 - O arredondamento deve incidir apenas sobre a taxa de juro, sem adição da margem (spread) aplicada pela instituição de crédito sobre uma taxa de referência ou indexante.
Artigo 7.º
Contra-ordenações
1 - A violação do disposto nos artigos 3.º a 5.º constitui contra-ordenação punível nos termos da alínea i) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, sem prejuízo da aplicação das demais disposições em matéria contra-ordenacional aí previstas. (…).
Por isso mesmo, a ré deixou de prevalecer-se dos critérios definidos nessas cláusulas em relação aos contratos singulares já firmados e em execução, assim como cessou a utilização das referidas cláusulas nos contratos posteriores a Janeiro de 2007.
Portanto, é ponto assente que há mais de três anos antes da instauração da presente acção inibitória que a ré não se prevalece, nem utiliza as cláusulas aqui em lide.
Pode até nunca ter sido utilizada pelo proponente em qualquer contrato individualizado, que tal não impede que a proibição do seu uso em futuros contratos singulares possa ser decretada, como decorre claramente do art. 25.º da LCCG.
Todavia, será sempre necessário, ao que nos parece, que o proponente tenha intenção de a usar em futuros contratos, ou que, pelo menos, face às circunstâncias do caso, se verifique o risco sério de vir a ser utilizada em propostas futuras dirigidas a uma generalidade de pessoas.
Ora, nenhuma destas situações se verifica no caso concreto, em que, não obstante o seu uso anterior, ele deixou de verificar-se a partir do momento em que a execução da cláusula, ou a sua inclusão em novos contratos, violaria frontalmente a disciplina obrigatória fixada pelo DL n.º 240/2006,
As cláusulas em vigor, incluídas em contratos singulares já concretizadas antes da decisão inibitória não são afectadas directamente por esta decisão, nem o M.P. teria, para tal, legitimidade.
A influência da procedência da acção inibitória nos contratos concretos, concluídos entre o utilizador das cláusulas viciadas e o seu destinatário, faz-se através de um controlo incidental, no âmbito de um processo individual (acção comum) accionado pelo 2º contra o 1.º, nos termos do n.º 2 do art. 32.º da LCCG.
Não há fundamento relevante para eliminar do tráfico jurídico cláusulas que a ré já há muito eliminou por força de uma nova lei (DL n.º 240/2006).
Daí que, apesar da legitimidade processual que, sem dúvida, o M.P. detém para a acção inibitória, no caso concreto, falta-lhe o interesse processual ou interesse em agir, tal como atrás o concretizámos.
“Temos, porém, como certo que a medida de proibição de uso de uma evocada cláusula geral contrária à boa-fé deixa de ter sentido se, muito embora seja passível de exame de objectiva suspeição, ela não está efectivamente a ser praticada nem há motivo para recear que seja posta em execução”. (…) “Tendo na devida conta o real interesse que a acção inibitória demarca - fazer proibir para o futuro o uso de cláusulas contratuais gerais que atentem contra a boa-fé - havemos de concluir que, porque o Banco demandado não pratica agora essa apregoada infracção, se não justifica que seja condenado a omitir a prática de uma acção que ele efectivamente não está a executar”.
Mas em sentido contrário, pretende o recorrente que, em relação aos contratos que se encontram em execução, os clientes da ré não conseguem reaver as quantias arrecadadas abusivamente pela ré, antes da entrada em vigor do DL n.º 240/2006.
Assim, na sua opinião, só com a obtenção da declaração de nulidade das cláusulas aqui em causa, nos termos do art. 32.º, n.º 2, da LCCG, e no âmbito de uma acção inibitória os clientes da ré conseguirão obter a devolução dos montantes de que foram indevidamente privados.
Por isso, apesar do DL n.º 240/2006 e do facto de a ré ter deixado de usar as ditas cláusulas, a acção manteria plena utilidade.
Salvo o devido respeito, não lhe assistirá razão.
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Já vimos que a finalidade exclusiva das acção inibitória implementada pela LCCG, é a de fazer proibir, para o futuro, o uso de cláusulas gerais abusivas. É para esse efeito que a lei confere ao M.P. legitimidade processual. Daí que o interesse em agir da entidade legitimada para intervir em juízo, há-de aferir-se no âmbito da tutela que a lei directamente quer garantir através da acção inibitória.
É certo que os clientes do utilizador podem prevalecer-se da declaração de nulidade contida na decisão inibitória nos termos do art. 32.º, n.º 2, da LCCG, mas essa possibilidade representa, apenas, um efeito colateral e meramente indirecto da acção inibitória, cujo objecto de tutela não é o cliente singular do utilizador, mas antes o tráfico jurídico em si próprio que se pretende ver expurgado de cláusulas tidas por iníquas (cf. Almeno de Sá, ob. cit., p. 82).
Aliás, o M.P. não tem legitimidade para, em nome de um qualquer concreto cliente da ré, vir garantir-lhe a devolução do que quer que seja, pelo que esse desiderato não pode ser utilizado para justificar, no caso concreto, a utilidade da presente acção inibitória.
Acresce que, diferentemente do que se diz na alegação, a procedência da acção inibitória não é condição necessária para que um cliente da ré faça valer os direitos que lhe assistem no âmbito da LCCG.
Para tal efeito é sempre necessário que intente, contra o utilizador, acção comum, na qual, podendo prevalecer-se da decisão inibitória (caso exista), pode igualmente, independentemente dela, discutir com o utilizador a nulidade de determinada(s) cláusula(s) incluída(s) no contrato individualizado ou singular.
É que, a fiscalização judicial das cláusulas gerais, para além de poder efectuar-se através do controlo abstracto acima referido, pode igualmente ocorrer de forma incidental, caso em que a validade ou nulidade das cláusulas, que fazem parte do contrato singular, é discutida entre as respectivas partes.
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Alega também o M.P. que, se não for declarada a nulidade das cláusulas aqui em questão no âmbito da presente acção inibitória e se a ré vier a reincidir na sua utilização, no futuro, não poderá ser-lhe aplicada a sanção pecuniária compulsória prevista no art. 33.º da LCCG.
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O argumento não tem sentido, quando, com ele, se pretende justificar a utilidade da acção inibitória, o mesmo é dizer, o interesse em agir do recorrente.
Desde logo, sabendo-se que a ré já há mais de três anos deixou de utilizar as cláusulas em questão porque sabe que são ilegais, face à regulamentação obrigatória do DL n.º 240/2006, e não existindo nos autos o mais pequeno indício de que pretende, no futuro, violar a lei e reutilizar as cláusulas, é evidente que a possibilidade virtual de tal acontecer, porque apenas equacionada pelo recorrente em termos puramente subjectivos, sem o apoio de qualquer facto exterior (sequer previsível), não pode justificar a necessidade/utilidade de acção inibitória, pela mesma razão que faltaria interesse em agir, a certo proprietário, para pedir a condenação do vizinho a reconhecer a sua propriedade, quando este nunca contestou tal direito, nem por qualquer modo o violou. De contrário, para prevenir futuras e hipotéticas violações, sempre potencialmente possíveis, desatar-se-ia a accionar os também hipotéticos violadores, o que conduziria a situações absurdas.
Aliás, diga-se ainda, que mesmo no caso de a acção prosseguir e ser procedente, tal não impediria a hipotética violação do caso julgado, como será evidente, tanto que, prevenindo tal situação, o legislador estabeleceu a sanção pecuniária compulsória do art. 33.º da LCCG.
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Por outro lado, sendo certo que, não prosseguindo a presente acção inibitória, por falta de interesse em agir, nunca poderá aplicar-se a sanção pecuniária compulsória do art. 33.ºda LCCG, todavia, não é menos certo que a hipotética reutilização das cláusulas em questão, seria sempre sancionada, agora, como contra-ordenação, nos termos do art. 7.º do DL n.º 240/2006, e até em termos mais gravosos, como resulta do referido preceito legal conjugado com os arts. 210.º e 212.º do DL n.º 298/92, de 31-12.
Quer dizer, está assegurada, quer a prevenção, quer o efectivo sancionamento de eventuais e hipotéticas violações por parte da ré, de modo que não será por esta via que se torna necessário conhecer do mérito da acção inibitória, em situação como a dos autos.
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Alega, finalmente, o recorrente que na eventualidade do DL n.º 240/2006 vir a ser alterado ou revogado, a ré poderá voltar a introduzir nos eus contratos singulares as referidas cláusulas.
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O argumento não colhe, valendo aqui o que acima se disse a respeito da antecedente questão (1.ª parte). Na verdade nada tem de razoável hipotetizar-se a revogação do diploma em apreço, e, nessa base hipotética, fundamentar o interesse em agir, o qual, repete-se, tem de reportar-se a uma situação de objectiva necessidade de recorrer aos tribunais, e não a um interesse virtual, subjectivo ou académico…
Como observam A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (ob. cit.), “exige-se… uma necessidade justificável, razoável, fundada de lançar mão do processo ou fazer prosseguir a acção…”.
Ora, é óbvio que perante o quadro factual disponível não se verifica, no caso concreto, qualquer necessidade de proibir a ré de incluir nos seus contratos as cláusulas aqui em lide, pela simples mas clara razão que já há mais de três anos que as não usa, não havendo qualquer motivo para recear que, no futuro previsível, pretenda reutilizá-las.
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Falta, pois, ao M.P. interesse em agir, improcedendo a revista excepcional.
Decisão
Termos em que acordam neste STJ em julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Sem custas, atenta a qualidade do A. – cf. art. 4.º, n.º 1, al. a), do Regulamento das Custas Processuais e art. 29.º, n.º 1, da LCCG.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 2013
Moreira Alves (Relator)
Alves Velho
Paulo Sá
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[1] Pese embora o recorrente, Ministério Público, não ter dado cumprimento ao preceituado no art. 685.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do CPC, na redacção emergente do DL n.º 303/2007, de 24-08, considera-se ser desnecessário o convite à apresentação de conclusões, ponderando a perfeita identificação do objecto e questões sob recurso.
[2] Por manifesto lapso de escrita, rectificável ex vi do art. 259.º do Código Civil (CC), escreveu-se, nas respostas à matéria de facto “autora”, tendo esse erro de escrita sido reproduzido/mantido na sentença e no acórdão.