Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003694 |  |
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
PRESSUPOSTOS
PALMA CARLOS IN DIREITO PROCESSUAL DOS RECURSOS PAG202.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018955 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305120036942 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3159 | ||
| Data: | 12/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VVI PAG233. PALMA CARLOS IN DIREITO PROCESSUAL DOS RECURSOS PAG202. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É indispensável, para existir oposição de julgados, que: a)- as afirmações antagónicas dos acórdãos invocados como opostos hajam tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; b)- as decisões em oposição sejam expressas; c)- as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. | ||
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