Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A322
Nº Convencional: JSTJ00032314
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: AVAL
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
SOLIDARIEDADE
LITERALIDADE
PROTESTO
FALTA
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Nº do Documento: SJ199705200003221
Data do Acordão: 05/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 841/96
Data: 07/02/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O aval, como qualquer outro acto cambiário, tem uma relação subjacente - a que presidiu à sua prestação, a qual só pode ser invocada, ante a pessoa afiançada.
II - Dada a literalidade dos títulos de crédito, o aval tem a extensão da letra, se nela não se tiver exarado outro alcance ou limite. Em princípio, o avalista é um responsável solidário e cumulativo.
III - A falta de protesto da letra, quando exigido, constitui uma excepção peremptória que leva à extinção da obrigação.