Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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REGISTO PREDIAL
VALOR
IMPUGNAÇÃO
POSSE
PROPRIEDADE
PRESUNÇÕES
LEGITIMIDADE
REIVINDICAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
LIVRO 201, F.56 V.
BMJ N219 ANO1972 PAG196
II - A legitimidade das partes tem que aferir-se, antes de mais, pelo pedido formulado, recorrendo depois, quando necessario, a causa de pedir.
III - Por isso, se na petição o apossamento ilicito so foi atribuido ao marido, não se articulando qualquer participação da mulher, so contra aquele a acção devia ser intentada.
IV - A aquisição derivada da propriedade, dominada, como e, pelo principio de que ninguem pode transmitir mais direitos do que tem, não basta para assegurar ao transmissario um direito real oponivel a qualquer possuidor, não sendo suficiente, designadamente, para o reconhecimento da propriedade contra a presunção de propriedade resultante da posse.
V - O registo definitivo constitui presunção não so de que o direito existe, mas de que pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito.
VI - O reconhecimento da impugnação, feita em juizo, dos factos comprovados pelo registo, e condicionado pela formulação de pedido de cancelamento do registo, para o que deverão os interessados nessa impugnação colocar-se em posição processual que lhes permita pedir tal cancelamento, formulando a correspondente pretensão.
VII - Havendo conflito entre presunções, deve prevalecer, em principio, a que emergir de facto mais antigo.
VIII - A presunção derivada de registo, resultando de um sistema legal destinado a garantir direitos, deve ser respeitada contra presunção derivada de posse mais recente, porque esta se afunda em meros actos das pessoas.