Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039128
Nº Convencional: JSTJ00001624
Relator: VASCONCELOS CARVALHO
Descritores: OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
Nº do Documento: SJ198707280391283
Data do Acordão: 07/28/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG418
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 190, n. 1, da Organização Tutelar de Menores foi, implicitamente, revogado pelo Codigo Penal de 1982.