Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072680
Nº Convencional:	JSTJ00014550
Relator:	M SANTOS CARVALHO
Descritores:	COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIçA DOCUMENTO FORÇA PROBATORIA PODERES DA RELAÇÃO TRANSPORTE MARITIMO CONTRADITORIO
Nº do Documento:	SJ198505210726801
Data do Acordão:	05/21/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - TRANSP MAR. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais:	CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N4 N6 ART9 N3 N6.
Sumário :	I - Compete exclusivamente as instancias decidir se existe documento comprovativo de terem sido efectuados dentro do prazo devido a reclamação e o aviso a que se refere o artigo 3, n. 6, da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924. II - Se o documento foi junto aos autos, nada impede que seja examinado e contrariado pela parte contraria, de modo que não pode afirmar-se que haja sido violada a norma do artigo 517, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o não uso pela Relação da faculdade de anular a decisão do colectivo.