Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P290
Nº Convencional: JSTJ00030075
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
DEPÓSITO
IN DUBIO PRO REO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199605090002903
Data do Acordão: 05/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A arguida que recebeu objectos em ouro, por título não translativo de propriedade, com a obrigação de os vender ou de os mostrar a pessoas suas conhecidas, assumindo ao mesmo tempo a obrigação de os restituir
às ofendidas, caso não os venda ou entregar-lhes o preço caso os venda, invertendo (a arguida) em relação a alguns objectos o respectivo título, fazendo-os coisa sua ou o seu valor correspondente, comete o crime de abuso de confiança simples.
II - A agravante do crime de abuso de confiança, só opera quando o depósito for imposto por lei.
III - O STJ não pode tomar posição quanto à alegação em via de recurso do não uso do princípio "in dubio pro reo" na decisão da instância visto este princípio reger em matéria de prova e, por isso, a sua sindicabilidade lhe estar vedada, nos termos do artigo
433 do CPP.