Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004063
Nº Convencional: JSTJ00026024
Relator: DIAS SIMÃO
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ199411090040634
Data do Acordão: 11/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG287
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7614/91
Data: 04/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CONST82 ARTIGO 53.
CPC67 ARTIGO 668 N1 B D ARTIGO 716 N1 ARTIGO 729 N1 N2.
CPT81 ARTIGO 1 N2 A ARTIGO 72 N1 ARTIGO 85 N1 N3.
LCT69 ARTIGO 24 ARTIGO 37 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG361.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG361.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG445.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG529.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG518.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG302.
Sumário : I - Em processo de trabalho, a arguição de nulidades, de sentença ou de acórdão, é feita no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poder ser atendida.
II - A transmissão de um estabelecimento laboral de uma empresa para outra, ainda que operada mediante hasta pública em processo de execução, é acompanhada obrigatoriamente das obrigações contraídas pela primeira em consequência de contratos individuais de trabalho celebrados com os seus trabalhadores.
Decisão Texto Integral: