Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079856
Nº Convencional:	JSTJ00015269
Relator:	BEÇA PEREIRA
Descritores:	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVORCIO LITIGIOSO CASO JULGADO SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento:	SJ199203240798561
Data do Acordão:	03/24/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	23527/89
Data:	03/29/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1956 P312. E LOPES CARDOSO CPC ANOT 3ED P104 407. A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATORIO III P332.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não obsta a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do artigo 1094 do Codigo de Processo Civil. II - Não ha casos julgados entre a decisão final que, em tribunal estrangeiro, julgou procedente uma acção de divorcio e a proferida em tribunal portugues onde aquela sentença tera sido, quando muito, tomada em conta so na fundamentação. III - O caso julgado so se forma, em principio, sobre a decisão proferida quanto aos bens ou direitos materiais em causa e não tambem sobre a motivação dela. IV - A sentença estrangeira não e ofensiva de disposição do direito privado portugues, quando a questão seria resolvida pela mesma forma pelos tribunais portugueses, se ela lhes fosse submetida.