Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079079
Nº Convencional: JSTJ00008058
Relator: FIDALGO DE MATOS
Descritores: CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO
JUROS
Nº do Documento: SJ199103120790791
Data do Acordão: 03/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2057/88
Data: 11/02/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Sumário : I - O tecto da abertura de credito não obsta a que o creditante exija quantia superior, pois aquele tecto marca o limite da obrigação do creditante, mas não o da obrigação de creditado.
II - Não ha rigorosamente modificação tacita do contrato de abertura de credito, mas simples superação desse tecto, quando se verifica acrescimo dos juros sobre o capital concedido dentro dos limites deste.