Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085127
Nº Convencional:	JSTJ00024634
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	NULIDADE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA HERANÇA TESTAMENTO LEGADO SUCESSÃO LEGITIMÁRIA SUCESSÃO LEGÍTIMA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE ASSINATURA A ROGO
Nº do Documento:	SJ199405110851272
Data do Acordão:	05/11/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJSTJ 1994 ANOII TII PAG96
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	865/92
Data:	09/28/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	G TELLES DIR SUC 4ED PÁG83. O ASCENSÃO SUCESSÕES 1980 PÁG135. M PINTO TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1967 PÁG290.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC.
Legislação Nacional:	CCIV66 ARTIGO 220 ARTIGO 373 ARTIGO 2030 N2 N3 ARTIGO 2151 ARTIGO 2173 ARTIGO 2182 ARTIGO 2184 ARTIGO 2187.
Sumário :	I - Havendo herdeiros legítimos e pressupondo a inexistência de herdeiros legitimários, a sucessão testamentária funciona em resultado da expressão solene da vontade "post mortem" do testador. II - Esta vontade expressa no testamento será sempre a relevante, funcionando a sucessão legítima como meramente supletiva, limitando-se, assim, a suprir as lacunas do acto jurídico do testamento, pressupondo-o um acto jurídico incompleto, preenchendo as omissões que nele se verificam. III - Não obedece aos requisitos exigidos pelo artigo 373 do Código Civil a "carta fechada" que não é assinada pelo testador e em que o rogo não foi dado confirmado perante o notário. IV - Daí que seja nula ou inválida nos termos do artigo 220 daquele Código. V - O que tráz como consequência que não possa ser ponderada a intrevenção ou a vontade do testador impressa em tal documento. VI - A disposição do remanescente traduz-se pura e simplesmente, numa forma indirecta e disfarçada de fazer a disposição da totalidade dos bens. VII - Ou a carta revestia os requisitos legais e os bens teriam que ser atribuídos aos legatários mencionados na mesma ou, não revestindo tais requisitos, tais legados deixam de ser válidos e os bens regressam ao acervo hereditário para, fazendo parte do remanescente da herança serem atribuídos aos herdeiros dele contemplados no testamento. VIII - A carta sendo inválida e ineficaz não pode funcionar como meio de prova geralmente admitido. Aquela invalidade conduz à situação real de uma inexistência. IX - Envolve matéria de facto a interpretação da vontade do testador.
Decisão Texto Integral: