Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067319
Nº Convencional:	JSTJ00004340
Relator:	DANIEL FERREIRA
Descritores:	ALIMENTOS APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO HABILITAÇÃO
Nº do Documento:	SJ197806010673192
Data do Acordão:	06/01/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N278 ANO1978 PAG91
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Falecido o réu na pendência da acção de alimentos, não há lugar ao incidente da habilitação, regulado nos artigos 371 e seguintes do Código de Processo Civil, por falta de sucessores, uma vez que a relação jurídica controvertida, sendo de natureza pessoal, se extinguiu com a morte de um dos seus titulares. II - O eventual direito de apanágio do autor na mesma acção, previsto no artigo 2018 do Código Civil, a exercitar contra herdeiros ou legatários do falecido, sendo de natureza diferente e assentando em outros pressupostos, tem de ser objecto de acção própria, com causa de pedir distinta.