Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083259 |  |
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018317 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303170832592 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5399 | ||
| Data: | 06/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | No processo de expropriação por utilidade pública disciplinado pelo Código de Expropriações de 1976, era admissível a ampliação do pedido indemnizatório formulado na alegação do recurso da arbitragem desde que representasse o desenvolvimento do inicialmente feito e ocorresse até ou na alegação produzida antes de proferida a sentença. | ||
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