Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043860 |  |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
ISENÇÃO DE PENA
ARREPENDIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021779 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA ISENÇÃO DE PENA ARREPENDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401200438603 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CADAVAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10/93 | ||
| Data: | 07/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não integra a previsão do artigo 31, n. 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, justificativa da atenuação especial da pena ou até da sua isenção, a circunstância de, na prática de um crime de tráfico de estupefaciente, se ter provado que o seu autor "...por sua iniciativa, fez a entrega do saco com o dinheiro aos agentes da Polícia Judiciária que então efectuavam a busca, o qual se encontrava guardado na gaveta de um móvel da sala dos seus pais" e ainda que ele demonstrou arrependimento pelo que havia feito. | ||
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