Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074000
Nº Convencional:	JSTJ00013710
Relator:	ALMEIDA RIBEIRO
Descritores:	EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA ARRESTO RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento:	SJ198610160740002
Data do Acordão:	10/16/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	V SERRA RLJ ANO102 PAG174. RODRIGUES BASTO NOTAS AO CPC V2 PAG290.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 417 do Codigo de Processo Civil tem, de entender- -se em harmonia com o disposto no artigo anterior, com a remissão que este faz, in totum, para o artigo, isto e, exige-se nas hipoteses que contempla, que o requerente não tenha agido com a prudencia normal. II - O artigo 417, n. 4 do Codigo de Processo Civil deve ser interpretado de harmonia com a responsabilidade do arrestante, sendo ele responsavel pelo danos causados ao arrestado quando não tenha agido com a prudencia normal.