Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014601 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ORDEM LEGÍTIMA ORDEM ILEGÍTIMA ENTIDADE PATRONAL INJÚRIA SANÇÃO DISCIPLINAR DESOBEDIÊNCIA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198507180010784 | ||
| Data do Acordão: | 07/18/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 12, n. 5 do Decreto-Lei n. 372-A/75 impõe que se atenda para apreciação da existência da justa causa no despedimento, além daquelas que indica, a "todas as circunstâncias relevantes do caso", pelo que, sendo qualificada como culposa a falta consistente em desobediência ilegítima a ordem dada por responsável hierarquicamente superior, ela constituirá justa causa de despedimento. II - Assim, as atitudes do trabalhador, qualificadas como desobediência culposa, acompanhada de injúrias aos seus superiores preencheu os comportamentos previstos no artigo 10, n. 2, alíneas a) e i) do Decreto-lei n. 372-A/75, como justa causa de despedimento, desde que suficientemente graves. | ||
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