Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028125 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSMISSÃO DO PRÉDIO DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199510030866731 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6787/92 | ||
| Data: | 06/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O facto determinante do direito de preferência, segundo o artigo 1 da Lei n. 63/77 é o titular ser arrendatário habitacional; é este o elemento constitutivo do direito que o preferente tem que alegar e provar. II - Habitar ou não habitar o arrendado não se pode dizer que constitua facto constitutivo, mas antes facto extintivo, a ser demonstrado pelo Réu. (artigo 342 do Código Civil). III - Esta posição, só por si, afasta a arguida inconstitucionalidade daquela norma, tendo em vista os artigos 62 e 65 da Constituição da República. | ||