Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	078388
Nº Convencional:	JSTJ00001312
Relator:	SOARES TOME
Descritores:	COMPETENCIA TRIBUNAL DE FAMILIA INVENTARIO
Nº do Documento:	SJ199003010783881
Data do Acordão:	03/01/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N395 ANO1990 PAG485
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A Lei 38/87, de 23 de Dezembro, atribuiu competencia ao Tribunal de Familia para conhecer dos inventarios a instaurar por aplicação do artigo 1404 do Codigo de Processo Civil, como decorre da alinea c) do seu artigo 60-C. II - A Lei 38/87 entrou em vigor no dia em que entrou em vigor o Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que a regulamentou (artigo 108, n. 2 da Lei). III - O disposto no artigo 55 do Decreto-Lei 214/88, so conduziria ao entendimento de que a entrada da Lei 38/87 era diferida para um outro momento, se o Tribunal de Familia ainda não existisse antes daquela Lei e do diploma que a regulamentou e, criado então, tivesse de ser instalado para passar a funcionar.