Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027767 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DIVÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512050880081 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9177/94 | ||
| Data: | 03/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se pode pronunciar um divórcio entre cônjuges, anteriormente separados judicialmente, relativamente a um casamento já extinto ou dissolvido pela morte de um deles. II - O divórcio por conversão tem que ser solicitado, mas em ocasião em que tal seja possível, ou seja, em ocasião em que ainda subsista o vínculo conjugal e não depois dele dissolvido, nomeadamente por óbito de um dos cônjuges. | ||
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