Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00042726 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM ILAÇÕES SERVIDÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES PRÉDIO ENCRAVADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200201240041431 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1548 ARTIGO 1529 N2. CPC95 ARTIGO 722 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1996/11/14 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG201. ACÓRDÃO STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG484. | ||
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| Sumário : | I - A constituição de servidões prediais requer a existência de sinais visíveis e permanentes. II - A constituição coerciva de servidão de passagem sobre prédio de terceiro exige encravamento do prédio. III - São insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça as ilações extraídas pelas instâncias sobre a matéria de facto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |